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CÓDIGO DE ÉTICA PARA MEDIADORES

INTRODUÇÃO

A credibilidade da MEDIAÇÃO no Brasil, como procedimento eficaz para solução de controvérsias, vincula-se diretamente ao respeito que os Mediadores vierem a conquistar por meio de um trabalho de alta qualidade técnica e embasado nos mais rígidos princípios éticos.

A Mediação transcende à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. É um procedimento confidencial e voluntário, onde a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas. Difere da negociação, da conciliação e da arbitragem, constituindo-se em uma alternativa ao litígio e, também, um meio para resolvê-lo.

O Mediador é um terceiro imparcial que, por meio de uma série de procedimentos próprios, auxilia as partes a identificar os seus conflitos e interesses e a construir, em conjunto, alternativas de solução visando o consenso e a realização do acordo. O Mediador, no desempenho de suas funções, deve proceder de forma a preservar os princípios éticos.

A prática da Mediação requer conhecimento e treinamento específicos de técnicas próprias. O Mediador deve qualificar-se e aperfeiçoar-se, melhorando continuamente suas atitudes e suas habilidades profissionais. Deve preservar a ética e a credibilidade do instituto da Mediação por meio de sua conduta.

Nas declarações públicas e atividades promocionais, o Mediador deve restringir-se a assuntos que esclareçam e informem o público por meio de mensagens de fácil entendimento.

I. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

A Mediação fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo o Mediador centrar sua atuação nesta premissa.

Nota explicativa: o caráter voluntário do procedimento de Mediação garante que nada seja empreendido, decidido, combinado ou firmado se não for por vontade das partes, desde o início até os eventuais acordos finais, incluindo as combinações relacionadas a horários, duração dos encontros e participação de advogados ou outros convidados.

II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O Mediador pautará sua conduta nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade, e Diligência.

Notas Explicativas:

Imparcialidade: condição fundamental ao Mediador; não pode existir qualquer conflito de interesses ou relacionamento capaz de afetar sua imparcialidade; o Mediador deve procurar compreender a realidade dos mediandos, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir no seu trabalho.

Credibilidade: o Mediador deve construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente.

Competência: capacidade para efetivamente mediar a controvérsia existente; o Mediador somente deverá aceitar a tarefa quando tiver as qualificações necessárias para satisfazer as expectativas razoáveis das partes.

Confidencialidade: os fatos, situações e propostas ocorridos durante a Mediação são sigilosos e privilegiados; o Mediador deve, obrigatoriamente, manter o sigilo sobre todo o conteúdo a ela referente, não podendo ser testemunha do caso, desde que não contrarie a ordem pública.

Diligência: cuidado e prudência para a observância da regularidade, assegurando a qualidade do procedimento e cuidando ativamente de todos os seus princípios fundamentais.

III. DO MEDIADOR FRENTE À SUA NOMEAÇÃO

O Mediador deverá:

  1. Aceitar o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais e demais normas éticas estabelecidas, mantendo íntegro o procedimento de Mediação.
  2. Revelar, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade.
  3. Avaliar a aplicabilidade ou não de Mediação ao caso.
  4. Obrigar-se, aceita a nomeação, a seguir os termos convencionados.

IV. DO MEDIADOR FRENTE ÀS PARTES

A escolha do Mediador pressupõe relação de confiança personalíssima, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediandos. Para tanto, o Mediador deverá:

  1. Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do procedimento e de cada item negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Mediação;
  2. Esclarecer quanto aos honorários, custas e forma de pagamento.
  3. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;
  4. Dialogar separadamente com as partes apenas quando houver decisão prévia das mesmas nesse sentido, ficando garantida a igualdade de oportunidade;
  5. Esclarecer com a parte, ao finalizar uma sessão em separado, quais os pontos sigilosos e quais os que podem ser do conhecimento da outra parte;
  6. Assegurar-se de que as partes tenham voz e legitimidade no procedimento, garantindo assim equilíbrio de poder;
  7. Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir;
  8. Propor, em nome da segurança das partes e quando for pertinente, que as mesmas procedam a uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo;
  9. Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes;
  10. Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada.

V. DO MEDIADOR FRENTE AO PROCEDIMENTO

O Mediador deverá:

  1. Descrever o procedimento da Mediação para as partes;
  2. Definir, com os mediandos, todos as etapas pertinentes ao procedimento;
  3. Esclarecer quanto ao sigilo;
  4. Assegurar a qualidade do procedimento, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Mediação;
  5. Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados;
  6. Sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na medida em que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade;
  7. Interromper o procedimento frente a qualquer impedimento ético ou legal, justificando, devidamente, a decisão às partes;
  8. Suspender ou finalizar a Mediação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos mediandos, apresentando as devidas justificativas, ou quando houver solicitação das partes.

VI. DO MEDIADOR FRENTE ÀS ATIVIDADES DE ENSINO

Caberá aos Mediadores, professores e formadores no exercício de atividades de ensino e de supervisão esclarecer, informar, orientar e exigir dos alunos e/ou supervisionandos a observância dos princípios e normas contidas neste Código.

VII. DO MEDIADOR FRENTE À INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA

O Mediador deverá:

  1. Cooperar para a qualidade dos serviços prestados pela instituição ou entidade especializada;
  2. Manter os padrões de qualificação, de formação, aprimoramento e especialização exigidos pela instituição ou entidade especializada;
  3. Acatar as normas institucionais e éticas da profissão de origem;
  4. Submeter-se ao Código e ao Conselho de Ética da instituição ou entidade especializada, comunicando qualquer violação às suas normas.

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