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REGULAMENTO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO DA AMARGS

Do serviço

  1. A Câmara de Mediação da AMARGS oferece serviço de Mediação de Conflitos à comunidade de acordo com o presente Regulamento.
  2. Qualquer pessoa jurídica, por meio de um representante, ou pessoa física civilmente capaz pode solicitar os serviços de Mediação oferecidos por esta Câmara.
  3. A AMARGS manterá disponíveis para acesso ao público, em seu sítio, além do presente Regulamento, a Tabela de Taxas e Honorários, o Código de Ética dos Mediadores, a Lista de Mediadores da Câmara de Mediação e o texto informativo “O que é Mediação”, com o objetivo de fornecer orientação e maiores informações aos interessados, sem prejuízo a outras formas de questionamento.Da solicitação e da prestação do serviço
  4. A solicitação deverá ser encaminhada à Câmara de Mediação da AMARGS por meio do formulário eletrônico disponível no sítio da AMARGS.
      1. O envio do formulário eletrônico estará condicionado à declaração de leitura e aceitação deste Regulamento.
      2. Para os solicitantes que preferirem, a AMARGS disponibilizará formulário de solicitação em papel (ANEXO I), cuja utilização, assim como a do formulário eletrônico, estará condicionada à declaração de leitura e aceitação deste Regulamento.
  5. Recebido o formulário pelo Coordenador da Câmara de Mediação, será providenciado o agendamento do primeiro encontro de pré-Mediação com o solicitante.
      1. Caso o solicitante não tenha indicado, no formulário de solicitação, Mediador(es) de sua preferência ou o(s) Mediador(es) indicado(s) não apresente(m) disponibilidade, o que será devidamente registrado, a indicação do Mediador que conduzirá a(s) entrevista(s) de pré-Mediação será feita pelo Coordenador da Câmara de Mediação, conforme Art. 15.
  6. No primeiro encontro de pré-Mediação, o Mediador analisará, com o solicitante, as alternativas de solução para o conflito apresentado e avaliará a indicação do caso para realização de Mediação.
      1. Se constatada a não indicação do caso para realização de Mediação, a conclusão, consentida pelo solicitante, será devidamente registrada, e o solicitante será orientado a respeito de outros serviços que poderão ser adequados para solução de sua controvérsia.
  7. Verificada a indicação do caso para Mediação, o solicitante deverá manifestar explicitamente sua concordância em participar para que o procedimento siga adiante, o que será devidamente registrado por meio da Declaração de Consentimento e Esclarecimento (ANEXO II).
      1. A discordância do solicitante em participar será, igualmente, tomada a termo (ANEXO III), e implicará no encerramento do procedimento.
  8. Verificadas as condições para realização de Mediação (indicação do caso para Mediação e aceitação explícita do solicitante), será providenciado o convite à(s) outra(s) parte(s) no conflito para participação em encontro de pré-Mediação.
      1. O convite será enviado pelo Mediador por meio de documento específico (ANEXO IV), juntamente com cópia deste regulamento.
      2. Caso a(s) outra(s) parte(s) não aceite(m) realizar o encontro ou não compareça(m) à oportunidade marcada, a realização de novo convite e a continuidade do procedimento serão avaliadas pelo Mediador juntamente com o solicitante.
  9. No primeiro encontro de pré-Mediação realizado com a(s) outra(s) parte(s) no conflito, serão prestadas pelo Mediador as devidas informações para que haja total esclarecimento a respeito de Mediação e da participação no procedimento.
      1. O consentimento da(s) outra(s) parte(s) em participar será registrado por meio de Declaração de Consentimento e Esclarecimento (ANEXO II).
      2. Não havendo consentimento, será solicitada, à(s) outra(s) parte(s), manifestação expressa da discordância em participar (ANEXO III) e o procedimento será encerrado, o que será devidamente informado ao solicitante, juntamente com a disponibilidade para estudo de alternativas.
  10. Obtidos todos os consentimentos, a Coordenação da Câmara, acionada pelo Mediador que conduziu as entrevistas de pré-Mediação, providenciará as condições para que as partes escolham consensualmente, entre os profissionais integrantes da Lista de Mediadores da Câmara, aquele que conduzirá o procedimento de Mediação.
      1. Caso não haja consenso, o Coordenador da Câmara de Mediação indicará o Mediador, conforme Art. 15.
  11. Definido o Mediador, será providenciado o agendamento da primeira entrevista de Mediação, na qual será firmado pelas partes o Termo Inicial de Mediação (ANEXO V).

12. O local dos atendimentos será definido pelo Mediador.

13. A qualquer tempo, tanto o Mediador quanto qualquer uma das partes pode solicitar a interrupção do procedimento, o que será devidamente registrado.

      1. A interrupção solicitada pelo Mediador deverá ser tecnicamente justificada e submetida ao consentimento das partes, o que não as impedirá de solicitar a continuidade do procedimento com outro Mediador consensualmente escolhido ou indicado pela Câmara de Mediação.
      2. Caso as partes optem consensualmente por encerrar o procedimento sem terem alcançado acordo, será firmado o Termo Final de Mediação com Declaração de Tentativa Infrutífera (ANEXO VI ou ANEXO VII).

14. Ao ser alcançada uma solução consensual, será firmado o Termo Final de Mediação com Obtenção de Acordo (ANEXO VIII), em tantas vias quantas forem as partes mais uma, a qual permanecerá arquivada na Câmara de Mediação.

      1.  Outras vias poderão ser firmadas, mediante interesse das partes, para fins de homologação judicial ou produção de título executivo extrajudicial.

Da indicação de Mediadores

15. O Coordenador da Câmara de Mediação indicará os Mediadores para conduzir os procedimentos de pré-Mediação, conforme determina o Art. 5°, Parágrafo Único, e os procedimentos de Mediação, na situação prevista no Art. 10, Parágrafo Único, respeitando o princípio do revezamento entre os Mediadores inscritos na Lista de Mediadores da Câmara, a qual será ordenada, especificamente para este fim, conforme a data de inscrição.

      1. Não poderá ser indicado Mediador que se encontre inadimplente com a anuidade da AMARGS ou com qualquer uma de suas parcelas.
      2. Caso o Mediador indicado não apresente, no momento, disponibilidade para a condução do procedimento, será realizada nova indicação, ficando a manifestação de indisponibilidade devidamente registrada.
      3. Tanto o Mediador indicado quanto qualquer uma das partes, caso exista algum tipo de relação prévia que coloque em suspeição a imparcialidade, podem solicitar a indicação de outro Mediador para conduzir o procedimento, o que será devidamente registrado.
      4. O profissional que tiver conduzido as entrevistas de pré-Mediação não poderá ser indicado pelo Coordenador da Câmara para conduzir o respectivo procedimento de Mediação.

   v. O Mediador substituído por algum dos motivos apontados acima retomará a primeira posição na ordem do revezamento para efeito das indicações seguintes a serem realizadas pelo Coordenador da Câmara de Mediação.

Das taxas de administração e dos honorários

16. As taxas de administração, assim denominados os valores que serão recolhidos em nome da Câmara de Mediação, e os honorários, assim denominados os valores que irão remunerar o trabalho do(s) Mediador(es), estão fixados na Tabela de Taxas de Administração e Honorários da Câmara de Mediação da AMARGS, disponível no sítio da AMARGS.

17. O agendamento das entrevistas de pré-Mediação, assim como da primeira entrevista de Mediação, será efetuado somente após o pagamento, pelas partes envolvidas, das taxas de administração e dos honorários referentes aos procedimentos.

      1. As orientações sobre a forma de pagamento serão fornecidas oportunamente pela AMARGS às partes envolvidas.

Disposições gerais

18. A participação de advogados das partes é permitida nos encontros de pré-Mediação e, diante do consenso entre as partes, também nos encontros de Mediação.

19. Nenhum documento eventualmente apresentado pelas partes ficará na posse do(s) Mediador(es) ou da Câmara de Mediação.

20. O tratamento sigiloso devido pelo Mediador, conforme seu Código de Ética, é, também, devido pela Câmara de Mediação no que diz respeito aos formulários e aos termos que permanecerão em seus arquivos.

21.Os formulários e termos arquivados serão destruídos após cinco anos.

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE MEDIAÇÃO

1.Data:

___ / ___ / ________

2.Solicitante:

______________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

CPF ou CNPJ:

_____________________________________________________________

Representante (caso o solicitante seja pessoa jurídica):

_______________________

___________________________________________________________________________

Endereço:

________________________________________________________________

Telefones:

________________________________________________________________

Email:

___________________________________________________________________

2.Outra parte no conflito:

___________________________________________________

_____________________________________________________________________________

Endereço:

________________________________________________________________

Telefones:

________________________________________________________________

Email:

___________________________________________________________________

3.Apresentação do conflito e da demanda:

___________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

4.Há preferência em ser atendido por algum(ns) dos profissionais que integram a Lista de Mediadores da Câmara?

(    )

Não

(    )

Sim, pelo(s) Mediador(es)

____________________________________________

_____________________________________________________________________________

Declaro que li e aceito o Regulamento da Câmara de Mediação da AMARGS:

_______________________________________________

Assinatura do Solicitante

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO E ESCLARECIMENTO

Declaro que li o Regulamento da Câmara de Mediação da AMARGS e que fui informado sobre Mediação, seus princípios, objetivos e procedimentos pelo mediador _________________________________________________________, de modo que me sinto esclarecido a respeito do serviço e manifesto livremente meu consentimento em participar.

Porto Alegre, ______ de ____________________ de ___________.

________________________________________________________

Nome da parte

________________________________________________________

Mediador

ANEXO III

MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA EM REALIZAR MEDIAÇÃO

Declaro que li o Regulamento da Câmara de Mediação da AMARGS e que fui esclarecido a respeito de Mediação pelo mediador _____________________________________________, outrossim manifesto, por ora e por livre vontade, minha discordância em realizar o procedimento.

Porto Alegre, ______ de ____________________ de __________.

________________________________________________________

Parte

________________________________________________________

Mediador

ANEXO IV

CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE MEDIAÇÃO

Prezado/a Sr/Sra ____________________________________________

Em nome da Câmara de Mediação da Associação de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Sul – AMARGS, entramos em contato para convidá-lo para uma entrevista a respeito de um tema de seu interesse.

No dia ___ / ___, esta Câmara foi procurada pelo/a Sr/Sra  ______________ ____________________________________, o qual nos solicitou auxílio para resolução de uma discordância que também o envolve, e nós, em uma primeira análise, entendemos que podemos ajudar.

Para tanto, contamos com sua presença no dia ____ / ____, às ___________, para uma reunião de caráter privado no seguinte endereço: _____________________________________________________________________.

Salientamos que a decisão pela participação é livre e que haverá custos para o/a Senhor/a somente se houver sua concordância em participar dos procedimentos seguintes.

Acompanham este convite, um informativo sobre Mediação e o regulamento desta Câmara, nos quais o/a Senhor/a encontrará maiores informações.

A AMARGS é uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo fomentar a solução pacífica de conflitos.

Para qualquer esclarecimento, entre em contato por meio de e-mail ou telefone.

Porto Alegre, ______ de ____________________ de ___________.

________________________________________________________

Mediador

 

ANEXO V

TERMO INICIAL DE MEDIAÇÃO

Parte 1: Nome, estado civil, RG, CPF, endereço, assistida pelo Advogado/Defensor Público (se houver), registro profissional.

Parte 2: Nome, estado civil, RG, CPF, endereço, assistida pelo Advogado/Defensor Público (se houver), registro profissional.

Tendo consentido em participar de procedimento de Mediação junto à Câmara de Mediação da AMARGS, com o objetivo de encontrar solução para     (descrição do litígio), as partes acima identificadas fizeram as seguintes combinações com o Mediador     (nome) _ ,      (profissão)__, associado n°        da AMARGS, referentes ao procedimento:

  • Os encontros de Mediação ocorrerão à           (endereço)________, na cidade de                               ;
  • A duração, a quantidade e as datas dos encontros de Mediação serão acordadas diretamente entre as partes, juntamente com o Mediador, de acordo com a evolução do procedimento e a conveniência para as partes;
  • A realização de encontros privativos com as partes, assim como a participação de terceiros, de procuradores e de advogados, dependerá, sempre, do prévio acordo entre as partes e do devido consentimento, por razões técnicas, do Mediador;
  • O Mediador receberá, em conformidade com a Tabela de Taxa de Administração e Honorários da Câmara de Mediação da AMARGS, o valor de R$ _______ por hora, a título de honorários profissionais, a serem pagos antecipada e solidariamente pelas partes;
  • O não comparecimento das partes aos encontros agendados não as desobriga do pagamento dos honorários ao Mediador, em razão da reserva do tempo por este efetuada, sendo possível, no entanto, o reagendamento antecipado dos encontros mediante a concordância das partes e do Mediador;
  • Despesas eventuais relacionadas ao procedimento de Mediação serão avaliadas e assumidas pelas partes conforme combinações estabelecidas diretamente entre as mesmas, juntamente com o Mediador;
  • Os encontros de Mediação têm caráter privado e confidencial, ficando impedida qualquer uma das partes de indicar o Mediador como testemunha ou assistente técnico em eventuais disputas judiciais com a outra parte, a não ser em caso de violação à lei;
  • Em conformidade com o Art. 13 do Regulamento da Câmara de Mediação da AMARGS, tanto o Mediador quanto qualquer uma das partes pode solicitar o encerramento do procedimento de Mediação apresentando a pretensão no decorrer de um encontro ou, havendo motivo que justifique, por meio de comunicação extemporânea.Porto Alegre, ______ de ____________________ de __________.

    ________________________________________________________

    Nome da Parte 1

    ________________________________________________________

    Advogado/Defensor Público (se houver)

    ________________________________________________________

    Nome da Parte 2

    ________________________________________________________

    Advogado/Defensor Público (se houver)

    ________________________________________________________

    Mediador

ANEXO VI

TERMO FINAL DE MEDIAÇÃO

com Declaração de Tentativa Infrutífera

Parte 1: Nome, estado civil, RG, CPF, endereço, assistida pelo Advogado/Defensor Público (se houver), registro profissional.

Parte 2: Nome, estado civil, RG, CPF, endereço, assistida pelo Advogado/Defensor Público (se houver), registro profissional.

Resumo do conflito: …………………………

Tendo participado de procedimento de Mediação junto à Câmara de Mediação da AMARGS, conduzido pelo Mediador  (nome do mediador) , as partes acima identificadas, depois de realizados  (n°)  encontros, optaram, de comum acordo, por encerrar o procedimento sem ter alcançado solução consensual para o conflito acima referido.

Porto Alegre, ______ de ____________________  de ___________ .

________________________________________________________

Nome da Parte 1

________________________________________________________

Advogado/Defensor Público (se houver)

________________________________________________________

Nome da Parte 2

________________________________________________________

Advogado/Defensor Público (se houver)

________________________________________________________

Mediador

Associado n° ___ da AMARGS

ANEXO VII

TERMO FINAL DE MEDIAÇÃO

com Declaração de Tentativa Infrutífera (alternativo)

Parte 1: Nome, estado civil, RG, CPF, endereço, assistida pelo Advogado/Defensor Público (se houver), registro profissional.

Parte 2: Nome, estado civil, RG, CPF, endereço, assistida pelo Advogado/Defensor Público (se houver), registro profissional.

Resumo do conflito: …………………………

As partes acima identificadas participaram de procedimento de Mediação junto à Câmara de Mediação desta Associação, não tendo alcançado, após a realização de (n°) encontros, solução consensual para o conflito acima referido.

Porto Alegre, ______ de ____________________ de ___________.

________________________________________________________

Mediador

Associado n° ___ da AMARGS

________________________________________________________

Nome da Parte 1

________________________________________________________

Advogado/Defensor Público (se houver)

________________________________________________________

Nome da Parte 2

________________________________________________________

Advogado/Defensor Público (se houver)

ANEXO VIII

TERMO FINAL DE MEDIAÇÃO COM OBTENÇÃO DE ACORDO

Parte 1: Nome, estado civil, RG, CPF, endereço, assistida pelo Advogado/Defensor Público (se houver), registro profissional.

Parte 2: Nome, estado civil, RG, CPF, endereço, assistida pelo Advogado/Defensor Público (se houver), registro profissional.

Tendo participado de procedimento de Mediação junto à Câmara de Mediação da AMARGS, conduzido pelo Mediador (nome do mediador), com o objetivo de encontrar solução para   _(descrição do litígio)     , as partes acima identificadas chegaram a um acordo, o qual colocam a termo a seguir, cientes do valor deste documento como título executivo extrajudicial (ou: com a intenção de homologá-lo em juízo).

  • ……………..
  • …………….Porto Alegre, ______ de ____________________ de ___________.

    ___________________________________________________

    Nome da Parte 1

    ________________________________________________________

    Advogado/Defensor Público (se houver)

    ________________________________________________________

    Nome da Parte 2

    ________________________________________________________

    Advogado/Defensor Público (se houver)

    ________________________________________________________

    Mediador

    Associado n° ___ da AMARGS

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